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SUBSÍDIO DE DESEMPREGO - TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM (DL Nº 64/2012, de 15 de Março) | SUBSÍDIO POR CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE – TRABALHADORES INDEPENDENTES (DL 65/2012, de 15 de Março)
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2012-04-09
Laboral
IVA A 22% NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
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2012-04-03
Fiscal
DEVERES LEGAIS DE DILIGÊNCIA DOS SEGURADORES RELATIVAMENTE AOS “SEGUROS DE PROTECÇÃO
DEVERES LEGAIS DE DILIGÊNCIA DOS SEGURADORES RELATIVAMENTE AOS “SEGUROS DE PROTECÇÃO
2012-03-27
Seguros e Gestão de Risco
ALTERAÇÕES REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – LEI Nº 7/2012 DE 13 DE FEVEREIRO
ALTERAÇÕES REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – LEI Nº 7/2012 DE 13 DE FEVEREIRO
2012-03-26
C&C - Contencioso de Crédito
DEVERES LEGAIS DE DILIGÊNCIA DOS SEGURADORES RELATIVAMENTE AOS “SEGUROS DE PROTEÇÃO | SEGURO OBRIGATÓRIO DOS PROPRIETÁRIOS DOS NAVIOS EM MATÉRIA DE CRÉDITOS MARÍTIMOS |
DEVERES LEGAIS DE DILIGÊNCIA DOS SEGURADORES RELATIVAMENTE AOS “SEGUROS DE PROTEÇÃO | SEGURO OBRIGATÓRIO DOS PROPRIETÁRIOS DOS NAVIOS EM MATÉRIA DE CRÉDITOS MARÍTIMOS |
2012-03-21
Seguros e Gestão de Risco
APÓLICE UNIFORME DO SEGURO DE COLHEITAS PARA PORTUGAL CONTINENTAL
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2012-03-02
Seguros e Gestão de Risco
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