APRESENTAÇÃO

O departamento de Direito Público, Concorrência e Direito da União Europeia centra-se na prestação de assessoria jurídica a um vasto leque de assuntos: Ambiente e Urbanismo, Direito Administrativo e Constitucional, Parcerias Publico Privadas, Direito das Expropriações, Direito da Concorrência e da União Europeia.

AMBIENTE & URBANISMO

Em matéria de ambiente e urbanismo, os nossos serviços incluem:

• Avaliações de Impacto Ambiental.
• Processos de licenciamento ambiental e industrial, designadamente licenças e autorizações administrativas relativas à emissão de gases com efeito de estufa, Ar, Água, Resíduos e Ruído.
• Due diligence ambiental.
• Planos de ordenamento territorial (Planos Regionais, Planos Municipais e Planos Intermunicipais).
• Procedimentos de licenciamento e autorização de operações urbanísticas.
• Elaboração e negociação de contratos urbanísticos.
• Processos de contra-ordenação, designadamente ambiental e urbanística.

PARCERIAS PUBLICO PRIVADAS, EXPROPRIAÇÕES & CONTRATAÇÃO PÚBLICA

• Acompanhamento de todos os intervenientes no âmbito da elaboração, negociação e execução de Parcerias Público-Privadas (incluindo contratos de empreitada e concessão de obras e serviços públicos), com relevante intervenção na gestão do contrato de concessão.
• Acompanhamento do contrato de financiamento (Project Finance).
• Acompanhamento de processos de reequilíbrio financeiro e modificações conratuais com direito a compensação.
• Assessoria jurídica no âmbito do processo de expropriação por utilidade pública, amigável ou litigioso (designadamente, notificação de requisição de declaração de utilidade pública, vistoria ad perpetuam rei memoriam, à tomada de posse administrativa e negociação do pagamento de justa indemnização).
• Aconselhamento relativamente a procedimentos adjudicatórios conducentes à celebração de contratos de concessão do direito de utilização do domínio público, de fornecimentos de bens e aquisições de serviços e de locação de imóveis e móveis.
• Negociação e execução de contratos administrativos.
• Arbitragem.

ADMINISTRATIVO & CONSTITUCIONAL

• Assessoria a entidades privadas na elaboração de requerimentos e reclamações a entidades públicas da Administração Central e Local e acompanhamento dos subsequentes procedimentos administrativos.
• Patrocínio de acções litigiosas com origem em contratos público-administrativos (designadamente, impugnação de actos administrativos e de normas administrativas, e responsabilidade civil extra-contratual do Estado e entidades públicas).
• Consultoria no âmbito dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados.
• Fiscalização da constitucionalidade de normas legislativas ou regulamentares em sede de fiscalização concreta sucessiva.

CONCORRÊNCIA & UNIÃO EUROPEIA

CCA tem uma larga experiência no apoio prestado a empresas no âmbito do direito da concorrência, designadamente, no que diz respeito a:

• Concentrações empresariais, abuso de posição dominante, práticas concertadas, abuso de dependência económica e auxílios do Estado, incluindo preparação de notificação de fusões, aquisições e joint ventures junto da Comissão Europeia e da Autoridade da Concorrência Portuguesa.
• Actos de concorrência desleal (incluindo actos de engano, actos de confusão, actos de imitação, aproveitamento de reputação alheia, vendas com prejuízo, e outros comportamentos típicos que visam desvirtuar a saudável concorrência no mercado).
• Acompanhamento de processos de contra-ordenações da concorrência, desde a sua origem junto da Autoridade da Concorrência até à fase jurisdicional, incluindo todos os graus de recurso.

Toda a matéria relacionada com a concorrência encontra-se hoje quase totalmente harmonizada no espaço europeu razão porque a CCA mantém um controlo muito próximo sobre as decisões emanadas das jurisdições pertencentes à mesma família jurídica com vista à obtenção das melhores soluções para os seus Clientes.

Ainda relativamente ao Direito da União Europeia, a CCA presta assessoria a diversos clientes no campo das regras comunitárias que instituem a livre circulação de pessoas, mercadorias, prestação de serviços, estabelecimento e capitais, e patrocina as acções do foro dos tribunais da União Europeia.